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Lei Complementar nº 197, de 03 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

197

2013

3 de Junho de 2013

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

        Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

        I - Setor Misto Tipo I

        No 3º Distrito (Conrado)

        ............................................

        No 2º Distrito (Governador Portela)

        ............................................

        No 1º Distrito (Miguel Pereira)
        a-16)   Rua Hercília, Bairro Ramada, 1º Distrito deste município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário.

             

            Câmara Municipal de Miguel Pereira,

            Em 03 de junho de 2013.

             

             

            EDUARDO PAULO CORRÊA

            Presidente

               

              Este texto não substitui o publicado no BIM nº 278, de 01 a 10 jun. 2013.*


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