SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-14) Rua Miguel Arcanjo da Rocha, no Bairro São Judas Tadeu, 1º Distrito deste município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Miguel Pereira,

Em 03 de junho de 2013.

EDUARDO PAULO CORRÊA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 278, de 01 a 10 jun. 2013.*

Lei Complementar nº 195, de 03 de junho de 2013