Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 294, de 10 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

294

2019

10 de Setembro de 2019

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 282, de 28 de fevereiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 282/2019 e dá outras providências."
    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      O Anexo I da Lei Complementar nº 282/2019 passa a conter as seguintes Funções de Confiança: 
        Anexo I
        DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SERVIDORES EFETIVOS - § 2º, DO ART. 2º

        Cargo

        Valor

        Atribuições

        Símbolo

        Pregoeiro
        R$ 300,00
        Exercer as atividades típicas de pregoeiro, prevista na Lei Federal 10.520/2002.
        PREG
        Equipe de Apoio do Pregoeiro
        R$ 180,00
        Exercer atividades típicas de assessoramento do pregoeiro, prevista na Lei Federal 10.520/2002.
        EQ.AP.
        Chefe da Secretaria Geral da Câmara
        R$ 1.500,00
        Coordenar e Chefiar todas as atividades relativas a administração da Câmara, com ênfase no Plenário do Poder Legislativo Municipal.
        CSGC
        Presidente da Comissão de Licitação e Compras
        R$ 300,00
        Exercer as atividades típicas Presidente da Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93.
        PCLC
        Membro da Comissão de Licitação e Compras
        R$ 180,00
        Exercer as atividades típicas de assessoramento do Presidente da Comissão de Licitação e Compras previstas na Lei nº 8.666/93.
        MCLC
        Presidente da Comissão de Almoxarifado
        R$ 300,00
        Coordenar e Controlar todos os registros de compras e baixa de almoxarifado;
        Responsabilizar-se por qualquer prejuízo;
        Prestar contas aos órgãos de controle; e
        Demais atividades pertinentes ao cargo.
        PCA
        Membro da Comissão de Almoxarifado
        R$ 180,00
        Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Almoxarifado, bem como demais atividades pertinentes ao cargo.
        MCA
        Presidente da Comissão de Patrimônio
        R$ 300,00
        Coordenar e Controlar todos os registros de aquisições e baixa de patrimônio;
        Responsabilizar-se por qualquer prejuízo;
        Prestar contas aos órgãos de controle; e
        Demais atividades pertinentes ao cargo.
        PCP
        Membro da Comissão de Patrimônio
        R$ 180,00
        Prestar assessoramento ao Presidente da Comissão de Patrimônio, bem como demais atividades pertinentes ao cargo.
        MCP
        Chefe da Divisão de Recursos Humanos
        R$ 1.500,00
        Exercer atividades de Chefia de controle de pontos;
        Exercer o controle das pastas dos servidores efetivos e comissionados;
        Registrar.
        CDRH
        Chefe da Divisão de Pagamento
        R$ 1.500,00
        Exercer atividades de Chefia e Coordenação de pagamentos;
        Realizar todas as ações necessárias para execução do pagamento;
        Responder aos órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes ao pagamento de fornecedores;
        Demais atividades pertinentes ao cargo.
        CDP
        Coordenador da Contabilidade
        R$ 500,00
        Exercer atividades de Chefia da Contabilidade;
        Responder aos Órgãos de controle a respeito de assuntos pertinentes a contabilidade;
        Representar o Poder Legislativo em Congressos, Eventos e Palestras quando o tema estiver pertinente a conceitos e princípios contábeis;
        Assinar e se responsabilizar, solidariamente, os relatórios contábeis.
        CCONT
        Coordenador do Plenário do Poder Legislativo
        R$ 500,00
        Exercer a coordenação de todos os assuntos relacionados a Estrutura Legislativa do Poder Legislativo de Miguel Pereira.
        CP
        Coordenador Orçamentário e Financeiro
        R$ 500,00
        Exercer a coordenação da execução orçamentária;
        Responsabilizar-se na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual;
        Responder aos órgãos de controle sobre questionamentos a respeito do tema.
        COF
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e alterando-se as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos no PPA, LDO e LOA.

          Município de Miguel Pereira,
          Em 18 de setembro de 2019.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 504, de 11 a 20 set 2019.*
             

              Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
              Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303