Deliberação nº 98, de 28 de novembro de 1958

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Deliberação

Número

98

Ano

1958

Data

28/11/1958

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/11/1958

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza isenção de multas.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Tributação

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Anexos Norma Jurídica