Deliberação nº 82, de 21 de março de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Deliberação
Número
82
Ano
1958
Data
21/03/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/1958
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os proprietários no perímetro urbano do município a construírem calçadas, muros ou muretas completas na frente dos terrenos baldios e casas residenciais de suas propriedades.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Obras e Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica