Decreto nº 7.452, de 28 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7452
Ano
2025
Data
28/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1665
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.384, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.384, de 27 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica