Decreto Legislativo nº 1.445, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1445
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1640
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Aprova as Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Pinto de Afonseca, conforme parecer prévio do TCE-RJ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Prestação de Contas de Governo
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Anexos Norma Jurídica