Publicações (Lei Complementar nº 441, de 24 de abril de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Abril de 2025 | 18:00:00 | 1639 | 2025 | 1 | DOMMP: Diário Oficial do Município de Miguel Pereira | Publicação |