Decreto nº 7.399, de 12 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7399
Ano
2025
Data
12/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1613
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.363, de 12 de março de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.512,31.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.363, de 12 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica