SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-20) Rua José Lopes de Almeida, no bairro Pantanal, neste município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Miguel Pereira,

Em 04 de março de 2015.

IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA

Vice-Presidente

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 341, de 01 a 10 mar. 2015.*

Lei Complementar nº 215, de 04 de março de 2015