Lei Complementar nº 212, de 15 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
2014
Data
15/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 333
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica