Decreto nº 7.338, de 23 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7338
Ano
2024
Data
23/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1564 - Caderno Especial 2
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.346, de 23 de dezembro de 2024, e inclui no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.336, de 18 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica