Lei Ordinária nº 1.120, de 23 de junho de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 7.353, de 14 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7353
Ano
2025
Data
14/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/01/2025
Veículo de Publicação
DO nº 1574
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar n.° 036, de 19 de dezembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica