Lei Complementar nº 208, de 11 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
208
Ano
2014
Data
11/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2014
Veículo de Publicação
BIM Nº 333
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 206, de 24 de março de 2014
Anexos Norma Jurídica