Decreto nº 7.320, de 12 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7320
Ano
2024
Data
12/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1553 - Caderno Especial II
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui a tarifa de R$ 2,50 para o serviço municipal de ônibus no município de Miguel Pereira, regulamentando a Lei nº 4.340, de 12 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública
- Trânsito e Transporte
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica