Decreto nº 3.399, de 23 de outubro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
3399
Ano
2008
Data
23/10/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2008
Veículo de Publicação
BIM Nº 112
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Regulamentação do inciso II do Artigo 141 do Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica