Decreto nº 7.217, de 09 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7217
Ano
2024
Data
09/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1471
Data Fim Vigência
Pg. Início
26
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.295, de 09 de agosto de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 09 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica