Decreto nº 7.184, de 28 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7184
Ano
2024
Data
28/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1441
Data Fim Vigência
Pg. Início
40
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.280, de 28 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 332.648,75.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.280, de 28 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica