Decreto nº 7.163, de 05 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7163
Ano
2024
Data
05/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1429
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.271, de 05 de junho de 2024, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.432.500,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.271, de 05 de junho de 2024
Anexos Norma Jurídica