Decreto nº 7.169, de 10 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7169
Ano
2024
Data
10/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1427
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, de que trata o artigo 56 da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica