Lei Ordinária nº 4.269, de 24 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4269
Ano
2024
Data
24/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1421
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a abrir crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.061.838,67, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 7.157, de 24 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica