Decreto nº 7.147, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
7147
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1414
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.263, de 14 de maio de 2024 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 24.000.000,00.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.263, de 14 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica