Decreto Legislativo nº 1.382, de 07 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1382
Ano
2024
Data
07/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2024
Veículo de Publicação
DO nº 1405
Data Fim Vigência
Pg. Início
45
Pg. Fim
45
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre criação e instalação de Comissão de Investigação e Processante, com a finalidade de apurar indícios de utilização da oficina da Prefeitura Municipal para manutenção de veículo particular de Vereador.
Indexação
Observação
Assuntos
- Poder Legislativo
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Anexos Norma Jurídica