Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Proposição transformada em lei | 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2023
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.