Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para discussão e votação única.