Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CLP - Comissão de Legislação Participativa

Data Encaminhamento

12/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para análise e parecer da CJR.