Mensagem nº 11 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/03/2026 (Mensagem nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para discussão e votação única, em regime de urgência.