Mensagem nº 11 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 26/02/2026 (Mensagem nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

26/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída às comissões

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Para análise e parecer da CJR.