Mensagem nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 22/01/2026 (Mensagem nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/01/2026

Unidade Local

Secretaria Administrativa - SECAD

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

22/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei correspondente publicada.