Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/09/2025

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

25/09/2025

Data Fim Prazo

25/09/2025

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para discussão e votação única.