Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_172_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 204/2025 | Ofício | 26/09/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_204_2025.pdf |