Mensagem nº 43 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/04/2024 (Mensagem nº 43 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2024
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada.