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Dispõe sobre a criação e instituição do adicional de risco para os guardas municipais do Município de Miguel Pereira.

Altera o Artigo 287A - Da Lei Complementar 176 de 18 de novembro de 2011 e revoga a tabela XIII, passando a vigorar com a seguinte redação.

Regulamenta o serviço de entrega e coleta denominado Carga-Frete ou Moto-Frete.

Institui, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Produtores de Água e Floresta, autoriza o Poder Executivo a prestar apoio financeiro aos posseiros e/ou proprietários rurais que voluntariamente aderirem a este programa e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo Município.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Educacional com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Acrescenta itens as Leis Complementares nº 34 - Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira e nº 35 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Miguel Pereira, de 25 de agosto de 1997.

Acrescenta itens à Lei Complementar nº 34 - Estatuto do Magistério do Município de Miguel Pereira, de 25 de agosto de 1997.