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PDL 32/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Deputado Paulo Cardos de Almeida.
Apresentação: 31 de Maio de 1999
Autor:
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 367, de 18 de junho de 1999
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PDL 33/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Helder Cerqueira de Caldas Gonçalves.
Apresentação: 11 de Junho de 1999
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 368, de 18 de junho de 1999
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PDL 34/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Moacyr Martins Leal.
Apresentação: 11 de Junho de 1999
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 369, de 18 de junho de 1999
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PDL 36/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Demarcy de Freitas Lobato.
Apresentação: 11 de Junho de 1999
Autor:
Rogério da Silva Moutinho
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 370, de 18 de junho de 1999
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PDL 38/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Flávio José Deister Machado.
Apresentação: 18 de Junho de 1999
Autor:
Roberto Pitanga
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 371, de 28 de junho de 1999
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PDL 42/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova as contas do Ex-Prefeito Antonio Arantes Alves Filho.
Apresentação: 25 de Junho de 1999
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 372, de 13 de agosto de 1999
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PDL 50/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Sonia Maria Lisboa dos Santos.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 373, de 06 de setembro de 1999
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PDL 51/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Fernando Pereira Tiburcio.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 374, de 06 de setembro de 1999
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PDL 52/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Silvino Frazão Matos.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 375, de 06 de setembro de 1999
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PDL 53/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Donato Dias Filho.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
Rogério da Silva Moutinho
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 376, de 06 de setembro de 1999
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PDL 54/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Armindo Amaral Martins.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
Roberto Pitanga
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 377, de 06 de setembro de 1999
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PDL 55/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Erivelto Ramos de Queiroz.
Apresentação: 20 de Agosto de 1999
Autor:
Albino Portella
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 378, de 06 de setembro de 1999
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PDL 56/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Adelino Melo da Silva.
Apresentação: 23 de Agosto de 1999
Autor:
Albino Portella
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 379, de 06 de setembro de 1999
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PDL 57/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Cezário Borges Simões.
Apresentação: 27 de Agosto de 1999
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 380, de 06 de setembro de 1999
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PDL 58/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Mário Alves Mota.
Apresentação: 27 de Agosto de 1999
Autor:
Roberto Pitanga
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 381, de 06 de setembro de 1999
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PDL 59/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Manoel Deolindo da Silva.
Apresentação: 27 de Agosto de 1999
Autor:
Roberto Pitanga
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 382, de 06 de setembro de 1999
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PDL 61/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ricardo Ramalho Mello.
Apresentação: 3 de Setembro de 1999
Autor:
Eduardo Corrêa (Domi)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 383, de 06 de setembro de 1999
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PDL 62/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense a Exma. Dra. Cristina Serra Feijó de Lima.
Apresentação: 3 de Setembro de 1999
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 384, de 06 de setembro de 1999
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PDL 63/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Edilson José de Freitas.
Apresentação: 3 de Setembro de 1999
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 385, de 06 de setembro de 1999
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PDL 64/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Eugênio Luis Dagoberto Flores de Moura.
Apresentação: 3 de Setembro de 1999
Autor:
Roberto Ricardo Pires Vieira (Mazinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 386, de 06 de setembro de 1999
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PDL 67/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Antonio Dias da Silva.
Apresentação: 13 de Setembro de 1999
Autor:
Eduardo Corrêa (Domi)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 387, de 17 de setembro de 1999
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PDL 68/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Armando Oka.
Apresentação: 13 de Setembro de 1999
Autor:
Rogério da Silva Moutinho
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 388, de 17 de setembro de 1999
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PDL 69/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Henrique Pedro Henrch.
Apresentação: 13 de Setembro de 1999
Autor:
Rubem de Jesus
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 389, de 17 de setembro de 1999
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PDL 70/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Nei Magalhães Ferreira.
Apresentação: 17 de Setembro de 1999
Autor:
Rubem de Jesus
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 390, de 24 de setembro de 1999
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PDL 74/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Luis Marcos Barreto Lomba.
Apresentação: 24 de Setembro de 1999
Autor:
Francisco Liberato Gomes dos Santos (Liberatinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 391, de 29 de setembro de 1999
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PDL 75/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alfredo Soares Oliveira Filho.
Apresentação: 24 de Setembro de 1999
Autor:
Francisco Liberato Gomes dos Santos (Liberatinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 392, de 29 de setembro de 1999
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PDL 76/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense ao Ilma. Sra. Lurimar Rangel de Freitas.
Apresentação: 29 de Setembro de 1999
Autor:
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 393, de 01 de outubro de 1999
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PDL 78/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense ao Ilma. Sra. Deolinda Assunção.
Apresentação: 1 de Outubro de 1999
Autor:
Eduardo Corrêa (Domi)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 394, de 04 de outubro de 1999
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PDL 79/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Jociara Alves.
Apresentação: 1 de Outubro de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 395, de 04 de outubro de 1999
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PDL 80/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Edson Feliciano Marcondes.
Apresentação: 1 de Outubro de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 396, de 04 de outubro de 1999
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PDL 81/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Edson Pinto de Queiroz.
Apresentação: 1 de Outubro de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 397, de 04 de outubro de 1999
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PDL 82/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Gasiglia Queiroz.
Apresentação: 1 de Outubro de 1999
Autor:
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 398, de 04 de outubro de 1999
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PDL 84/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond.
Apresentação: 4 de Outubro de 1999
Autor:
Antônio Thomé
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 399, de 08 de outubro de 1999
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PDL 85/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadã Miguelense ao Ilma. Sra. Vera Lúcia Braga Cândido.
Apresentação: 4 de Outubro de 1999
Autor:
Gilvan Corrêa Lima
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 400, de 08 de outubro de 1999
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PDL 88/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Márcio Roberto Costa Carvalho.
Apresentação: 8 de Outubro de 1999
Autor:
Francisco Liberato Gomes dos Santos (Liberatinho)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 401, de 15 de outubro de 1999
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PDL 91/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. José Valdir de Oliveira.
Apresentação: 22 de Outubro de 1999
Autor:
João Carlos Barreto (Taubinha)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 402, de 22 de outubro de 1999
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PDL 96/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Severino Sombra de Albuquerque.
Apresentação: 26 de Novembro de 1999
Autor:
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 404, de 03 de março de 2000
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PDL 97/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Dr. Severino Sombra de Albuquerque.
Apresentação: 26 de Novembro de 1999
Autor:
Cláudio Eduardo Alves de Moraes Soares (Cuica)
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 405, de 03 de março de 2000
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PDL 100/1999 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Aprova as contas da APAE/Miguel Pereira, relativas ao exercício de 1998.
Apresentação: 10 de Dezembro de 1999
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 403, de 14 de dezembro de 1999
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PRE 65/1999 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Licença por 90 (noventa) dias ao Vereador Roberto Ricardo Pires Vieira.
Apresentação: 6 de Setembro de 1999
Autor:
Mesa Diretora
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 606, de 17 de setembro de 1999
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