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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 23.114,26.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 11.553,38.

Denomina Travessa Eurico Rosa, em Governador Portela, 2º Distrito deste Município.

Denomina Rua Waldemar Vieira da Rosa, a Estrada do Ramal, em Governador Portela, 2º Distrito deste Município.

Dispõe sobre a Consideração de Utilidade Pública a AMAPP - Associação dos Moradores e Amigos da Praça da Ponte.

Institui o Primeiro Congresso Feminino do Estado do Rio de Janeiro (CONFER), a ser realizado no Município de Miguel Pereira.

Autoriza a celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Do Estado do Rio de Janeiro ''SANERJ'.

Denomina Travessa Preciosa Maria da Conceição, a Travessa então denominada Luiz Pamplona.

Referenda para todos os efeitos legais o Decreto nº 82, de 02 de maio de 1972.

Acresce em 24,44% vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo.

Institui o Regulamento dos Transportes Coletivos do Município de Miguel Pereira.

Dispõe sobre uma doação de uma área de terra na Praça Abrahão Medina em Barão de Javari.

Denomina Praça Leila Diniz, logradouro no 1º Distrito.

Denomina Estrada General Cristóvão de Castro Barcelos, bairro Vera Cruz.

Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a um estabelecimento bancário desta cidade, o direito de venda para a Municipalidade, de ações Petrobrás, num total geral de Ações de 26.280.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Especial no valor de Cr$ 21.634,80.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar no valor de Cr$ 34.667,64.

Denomina Rua Heleno Gomes Leal, a rua então denominada 4 de Fevereiro.

Dispõe sobre a prorrogação até 30 de setembro do corrente ano, o recebimento sem multa e juros de mora, do IPTU, do exercício de 1972.

Denomina Rua Pastor João Batista de Lima, a travessa então denominada Travessa Bruno Lucci.

Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 23.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 1.350,00.

Denomina Praça 31 de Março, logradouro do 2º Distrito.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 108.370,61.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 12.000,00.

Denomina Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa.

Denomina Ponte Aristolina Queiroz de Almeida.

Denomina bairro Governador Edmundo de Macedo Soares, o bairro até então denominado "Buraco dos Burros".

Dispõe sobre a alteração do contrato com a SANERJ.

Dispõe sobre o orçamento para 1973.

Denomina Travessa Manoel Pinto Ferreira.

Concede Título de Cidadão Miguelense ao Exmo. Sr. Dr. Raimundo Padilha.

Denomina Travessa Osmar Chaves, conhecida como Travessa do Triângulo.

Dispõe sobre a criação do Curso Supletivo Municipal com o nome Iracy Padilha.

Dispõe sobre o aumento de valores constante do anexo III, art. 16, da Deliberação nº 448, de 5 de maio de 1968.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 20.000,00.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 19.000,00.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 96.974,00.

Dispõe sobre Incentivos fiscais às empresas turísticas que estejam ou venham a se instalar no Município de Miguel Pereira.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial de Cr$ 2.670,00, para fazer face ao pagamento de duas placas de bronze e uma Efigie do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Raimundo Padilha.

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Loteamento Jardim Horizonte e Bairro São Jorge.

Dispõe sobre a criação de um cargo de auxiliar legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 31 de janeiro de 1973, todos os impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal.

Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Chefe de Pessoal e Chefe de Divulgação, aumentando o Anexo III da Deliberação nº 448, de 05 de maio de 1968, na forma das disposições contidas no seu artigo 16.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder o contrato de locação da sala existente na Rua General Ferreira do Amaral nº 124, no 1º Distrito, de propriedade do cidadão José Luiz Amador de Moura, pelo aluguel mensal de um salário mínimo da região.

Autoriza o Executivo Municipal a suplementar no Orçamento vigente a importância de Cr$ 34.859,82.

Anula e suplementa verbas no valor de Cr$ 1.570,09.

Revoga a Deliberação nº 583, de 19 de outubro de 1972, que anulou e suplementou verbas no valor de Cr$ 19.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao Espólio de Calmério Rodrigues Ferreira ou seus sucessores, na desapropriação referente a Deliberação nº 485, de 23 de outubro de 1969.