Edital - nº 003/2021 de 09/07/2021 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Complementar nº 121 de 2021)

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa CONVOCADA para as Sessões Extraordinárias, nos dias 15 e 19 de Julho de 2021, ambas às 18:00 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º - I da Lei Orgânica Municipal, em decorrência do Oficio 005/2021/GAP/CM, solicitando a convocação de Sessão
Extraordinária desta Casa de Leis, para apreciação da Mensagem nº 091/2021, encaminhando Projeto de Lei que Institui o Programa Espaço da Criança - lago Ribeiro Campos de Carvalho, como Política Pública Permanente de Implantação de Mobiliário Urbano Recreativo para o Público Infantil e dá outras providências, em regime de Urgência/Urgentíssima, Mensagem nº 093/2021, encaminhando Projeto de Lei Complementar que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, em regime de Urgência/Urgentíssima e Mensagem nº 094/2021, encaminhando Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão Administrativa de Uso e Exploração Comercial de Áreas Públicas Destinadas ao Estacionamento de Veículos, em Sistema Rotativo, denominado Área Azul e dá outras providencias, em regime de Urgência/Urgentíssima.