Parecer - CJR de 14/12/2020 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CJR

Data

14/12/2020

Autor

Comissão Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável à tramitação do Projeto.

Indexação

Texto Integral