Edital - Edital nº 1/2026 – Sessão Extraordinária de 13/01/2026 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)

Convocação para a Sessão Extraordinária em 20 de janeiro (terça-feira), às 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que dispõe sobre o Termo de Confissão de Dívida para o parcelamento de débitos previdenciários devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município, e que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 001/2026/GAP/CM, de 13/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.