Parecer - Parecer CJR de 20/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral