Ofício - Ofício n.° 001/2025/GAP/CM de 06/01/2025 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n.° 001/2025/GAP/CM
Data
06/01/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Exa, nos termos do artigo 19, §3° inciso |, da Lei Orgânica Municipal a convocação de uma sessão
extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.° 001/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — SMPDA e n.° 002/2025, que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do município.
extraordinária desta Casa de Leis para apreciação das mensagens legislativas n.° 001/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — SMPDA e n.° 002/2025, que autoriza a concessão de imóvel pertencente ao patrimônio dominical do município.
Indexação
Texto Integral