Edital - Edital de Sessão Extraordinária de 13/01/2025 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária em 20 de janeiro (segunda-feira) às 18h (dezoito horas), para apreciação das mensagens legislativas que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal e abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal em favor do Fundo Municipal de Saúde, conforme solicitação do Prefeito Municipal por meio do Ofício nº 004/2025/GAP/CM, de 13/01/2025, na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.