Parecer - Parecer CJR de 24/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
24/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Texto Integral