Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
98
Data de Apresentação
23/05/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei n.º 4.188, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Trata-se de proposição legislativa de adequação da Lei Municipal nº 4.188, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira, diante dos questionamentos pontuados pelo SPREV constantes no processo administrativo n.º 5.838/2024.
Norma Jurídica Relacionada