Parecer - CJR de 16/11/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
16/11/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável à tramitação do Projeto.
Indexação
Texto Integral