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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Roberto Pitanga - Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 1992
(Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 1992)
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Autor
Roberto Pitanga
Primeiro Autor
Sim
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