Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 - Anexada: Veto nº 12 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/11/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação