Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024 - Anexada: Mensagem nº 149 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/11/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação