Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_104_2025.pdf |
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| Parecer CJR | Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_pdl_104_2025.pdf |