Projeto de Lei Complementar nº 100 de 2025

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

A presente proposição visa adequar a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miguel Pereira, modernizando sua designação para Secretaria Municipal de Cultura e Economia das Indústrias Criativas, de forma a refletir de maneira mais ampla e atualizada as atribuições e os novos desafios enfrentados pela pasta no cenário atual.

A alteração proposta permite incorporar formalmente à estrutura da Secretaria a competência para fomentar, além das ações culturais tradicionais, políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da economia criativa e de novos setores econômicos estratégicos para o município, como a economia verde, a economia digital, a economia do cuidado e a economia prateada, sem gerar acréscimos de despesas.

Dessa forma, a iniciativa contribui para fortalecer as ações de inovação, sustentabilidade, inclusão social e geração de emprego e renda, alinhadas às tendências de desenvolvimento socioeconômico e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).