Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 26/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo__097_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 139/2025 | Parecer | 27/06/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_139_2025.pdf |